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Entenda a regulação acerca das vacinas contra a covid-19 no Brasil e no mundo

Para garantir a segurança da população, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantém um programa de monitoramento das vacinas da covid-19 disponibilizadas no território nacional. Agora, cabe ao Ministério da Saúde adotar a logística adequada para rápida distribuição dos produtos nos postos de vacinação elegíveis e prezar para que todo o processo caminhe com diligência e precisão.

por Rafael Gagliardi, da LETS Marketing

Para entender os procedimentos jurídicos e regulatórios para autorização e distribuição de vacinas em um país, é fundamental entender o papel de órgãos sanitários como Anvisa, FDA, EMA, PMDA e NMPA, que são membros da International Council on Harmonisation of Technical Requirements for Registration of Pharmaceuticals for Human Use (ICH) – organização internacional que reúne autoridades reguladoras e associações de indústrias farmacêuticas dos mais diversos países, e tem por objetivo discutir e uniformizar os padrões técnicos e científicos para o registro de medicamentos e, claro, vacinas.

Justamente por essa associação entre as autoridades, não é de se estranhar que, no âmbito estritamente regulatório, sejam poucas – e pouco relevantes – as diferenças entre as estratégias adotadas pelos diferentes países. Anvisa, FDA, EMA, PMDA e NMPA têm adotado padrões regulatórios bastante próximos no tocante ao controle de produtos relacionados ao combate da pandemia da Covid-19.

Conforme informa o sistema de monitoramento desenvolvido pelo The New York Times (Coronavirus Vaccine Tracker), até este momento, doze vacinas atingiram a Fase 3 de pesquisa clínica. Dessas, oito já tiveram o uso emergencial autorizado (por um ou mais países) e apenas duas já obtiveram registro sanitário definitivo (Pfizer/Biontech – registrada na Arábia Saudita, Bahrein e Suiça; e Sinopharm – registrada na China, Emirados Arábes Unidos e Bahrein).

“Se, em matéria estritamente regulatória, o Brasil converge com os países mais desenvolvidos do globo, o mesmo não se pode dizer com relação às estratégias e políticas para enfrentamento da pandemia”, afirma Rubens Granja, sócio do escritório Kestener, Granja & Vieira Advogados, especializado na área de Life Sciences e Healthcare

 Estados Unidos, Japão, China e os países da União Europeia têm adotado medidas mais rígidas para controle da pandemia e, desde o primeiro semestre de 2020, têm concentrado esforços para a aquisição antecipada das então candidatas a vacina (assim como para a aquisição de materiais adjuvantes e para o desenvolvimento de planos nacionais de imunização).

É consenso global que a vacinação em massa da população representa a forma mais rápida e segura para retomada das atividades econômico-sociais e, consequentemente, para o retorno à normalidade. “O Brasil deve concentrar seus esforços na importação/fabricação de vacinas e no desenvolvimento de um plano eficaz de imunização contra a Covid-19”, pontua o advogado especialista na área da saúde.

O Programa Nacional de Imunização brasileiro é internacionalmente reconhecido por sua abrangência: O Brasil conta com uma rede nacional de imunização experiente e bastante capilarizada. Na avaliação de Granja, cabe ao Ministério da Saúde valer-se dessa vantagem para, colocando a saúde em primeiro lugar, proporcionar a mais célere e efetiva imunização da população brasileira.

Garantias de segurança da vacina

 A autorização para uso emergencial em caráter experimental depende da comprovação científica de que os benefícios da vacina superam os seus riscos. “A autorização concedida pela Anvisa deve ser entendida como um indicativo de que a vacina é suficientemente segura para uso. Em outras palavras, podemos entender que o risco de não se vacinar é maior do que o risco de vacinar-se”, segundo Granja.

De toda forma, visando a garantir a segurança da população, a Anvisa mantém um rígido programa de monitoramento das vacinas disponibilizadas no território nacional. Dentre as medidas adotadas para garantir a segurança dos pacientes, destacam-se:

1. Imposição de sistemas de boas práticas de farmacovigilância (por meio do qual as fabricantes de vacina devem detectar, avaliar e prevenir eventos adversos ou quaisquer problemas relacionados à vacinas);
2. Possibilidade de revogação da autorização para uso emergencial, a qualquer tempo, ante a identificação de risco sanitário;
3. Monitoramento contínuo dos resultados e avanços das pesquisas clínicas ainda em andamento;
4. Campanhas públicas para conscientização acerca da vacinação.

É finalidade institucional da Anvisa, prevista na Lei nº 9.782/1999, “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária”. Bem por isso, a simples autorização da Anvisa para uso das vacinas, já deve ser suficiente para garantir a segurança dos pacientes. Entretanto, a Anvisa não está só: As principais agências reguladoras globais têm, gradualmente, autorizado o uso de diversas vacinas contra a infecção pelo SARS-CoV-2 – inclusive, daquelas que estão sendo atualmente administradas no Brasil.

Do ponto de vista estritamente jurídico, parece haver pouco a se fazer para garantir a celeridade e segurança do processo de vacinação no Brasil. O essencial é que o Ministério da Saúde desempenhe, com dilegência e precisão, a competência que lhe é atribuida pela Lei n° 6.259/1975: Elaborar o Programa Nacional de Imunizações e coordenar e apoiar – técnica, material e financeiramente – a vacinação em território nacional.

Foi para esse fim que o Ministério da Sáude elaborou, recentemente, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, visando (i) apresentar a população-alvo e grupos priritários para a vacinação; (ii) planejar e operacionalizar a vacinação; e (iii) instrumentalizar Estados e Municípios para a vacinação contra a Covid-19.

A celeridade e segurança desse Plano passará, antes de qualquer coisa, pela efetiva disponibilidade da vacina no território nacional – cabendo ao Ministério da Saúde adotar as medidas necessárias para rápida aquisição de insumos farmacêuticos e materiais adjuvantes (seringas, geladeiras, etc).

Rubens Granja destaca que “a aquisição rápida não é sinônimo de aquisição apressada: Há que se agir com máxima transparência, respeitando as formalidades e cuidados aplicáveis às compras públicas, sob pena de questionamentos judiciais e administrativos (por exemplo, no âmbito do Tribunal de Contas da União)”. A pressa, nesse caso, pode resultar em atrasos futuros prolongados.

Com a vacina em estoque, caberá ao Ministério da Saúde adotar a logística adequada para rápida distribuição dos produtos nos postos de vacinação elegíveis. E, talvez mais importante, monitorar os efetivos destinatários das vacinas. Isso porque, já nos primeiros dias de vacinação, não faltam notícias sobre as mais variadas fraudes e violações às prioridades estipuladas pelo Plano Nacional.

Sobre o processo de liberação de vacinas

Em geral, a liberação ao mercado de novas vacinas só acontece após um processo longo e complexo (regulado pela Resolução RDC n° 55/2010), por meio do qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia dados completos e conclusivos das Fases 1, 2 e 3 do processo de pesquisa clínica para comprovar a segurança e eficácia do produto:

• Fase pré-clínica: A pesquisa para o desenvolvimento de um novo medicamento (e, portanto, de uma nova vacina) envolve as seguintes fases:
• Fase clínica: Estudos em laboratório (testes in vitro e em animais), para analisar a plausibilidade da pesquisa. Diante de resultados positivos na fase pré-clínica, passa-se a realizar estudos com voluntários humanos. A chamada pesquisa clínica, divide-se em quatro fases, realizadas sucessivamente (diante de resultados positivos da fase anterior).
• Fase 1: Estudos em geral conduzidos com um grupo pequeno de voluntários saudáveis. O principal objetivo é determinar a farmacocinética, farmacodinâmica e a toxicidade do medicamento. O foco é, primordialmente, a verificação da segurança do produto.
• Fase 2: Estudos conduzidos com um número limitado voluntários enfermos. O principal objetivo é demonstrar o potencial de eficácia do medicamento.
• Fase 3: Estudos conduzidos em grande escala, com a participação de grande número de voluntários, em diferentes centros de pesquisa e com diferentes populações. Em geral, a metodologia utilizada é o método duplo-cego (método em que, nem examinado nem examinador sabem o produto que está sendo administrado: Se medicamento/vacina ou placebo). O objetivo é demonstrar, com alto grau de certeza, a segurança e eficácia do medicamento para as mais diversas populações.
• Fase 4: Estudos conduzidos após a liberação do produto no mercado (ou seja, a após a aprovação do uso pela Anvisa). Em geral, o objetivo é identificar (i) o valor terapêutico do produto; (ii) a manifestação de eventos adversos novos; (iii) a frequência de manifestação de eventos adversos já conhecidos; e (iv) novas estratégias de tratamento.

Diante da situação de calamidade pública envolvendo a pandemia da Covid-19, contudo, a Anvisa entendeu por bem criar dois procedimentos distintos para o registro de novas vacinas contra a infecção pelo SARS-CoV-2, visando a acelerar a liberação dos produtos ao mercado brasileiro:

• Procedimento de submissão continuada para registro da vacina: Instituído pela Instrução Normativa n° 77/2020, visa a permitir que as empresas iniciem o processo de registro ainda durante Fase 3 da pesquisa clínica. Nesse caso, os dados referentes à pesquisa são submetidos à Anvisa na medida em que forem gerados, de que a Agência possa antecipar sua análise e, futuramente, acelerar a aprovação do produto.

• Autorização para uso emergencial em caratér experimental: Instituída pela Lei n° 13.979/2020 e regulamentada pela RDC n° 444/2020 (que normatiza o Guia n° 42/2020) e pela Medida Provisória n° 1.026/2021, permite o uso emergencial de vacinas que, ainda em Fase 3 de desenvolvimento, já apresentem resultados promissores (preferencialmente destinado a profissionais de saúde e pessoas pertencentes aos grupos de risco).

Para requerer a autorização para uso emergencial em caráter experimental, a empresa responsável pela vacina deve, em apertada síntese:

• Possuir uma Autorização de Funcionamento de Empresa para produção e importação de medicamentos (a AFE é a licença emitida pela Anvisa para o desempenho de atividades comerciais relativas aos produtos sujeitos à vigilância sanitária);
• Ter concluído as Fases 1 e 2 da pesquisa clínica;
• Estar conduzindo a Fase 3 da pesquisa clínica no território brasileiro;
• Apresentar os dados de qualidade, segurança e eficácia da vacina e fornecer um relatório conclusivo demonstrando que os benefícios da vacina superam os seus riscos; e
• Demonstrar seu compromisso em concluir o desenvolvimento da vacina e em obter o registro sanitário do produto.

Conforme estabelecem a Lei n° 13.979/2020 e a Medida Provisória n° 1.026/2021, uma vez requerida, a possibilidade de uso emergencial em caráter experimental deve ser avaliado pela Anvisa no prazo máximo de 72 horas, desde que a vacina em questão já tenha sido aprovada por pelo menos um dos seguintes órgãos reguladores estrangeiros: (a) FDA – Estados Unidos da América; (b) EMA – União Européia; (c) PMDA – Japão; (d) NMPA – China; e (e) MHRA (Reino Unido e Irlanda do Norte).

Até o momento, quatro vacinas foram objeto de pesquisa clínica no Brasil e iniciaram processo de submissão continuada perante a Anvisa: Antrazeneca/Fiocruz; Sinovac/Butantan; Pfizer/Biontech; e Janssen/Johnson & Johnson. Apenas as duas primeiras (Antrazeneca/Fiocruz e Sinovac/Butantan) já requereram – e tiveram deferida – a autorização para uso emergencial de caráter experimental.

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/saude-bem-estar/entenda-a-regulacao-acerca-das-vacinas-contra-a-covid-19-no-brasil-e-no-mundo

Nova lei de recuperação é sancionada com seis vetos

“Super poderes” da Receita Federal, previstos no texto sancionado, frustraram o mercado, segundo especialistas.

por Willian Fernandes, da LETS Marketing

Após longo caminho de aprovação no Poder Legislativo Federal, a reforma na Lei de Recuperação e Falências (Lei 14.112/2020), grande expectativa de empresas e credores, foi sancionada pela Presidência da República com seis vetos que incluem, entre outras questões, a concessão de ‘super poderes’ à Receita Federal.

Para Felipe Lollato, sócio do escritório Lollato, Lopes Rangel e Ribeiro Advogados, “a reforma não contempla os anseios do mercado de maneira geral. Não melhora a posição nem dos credores, tão pouco das empresas em dificuldade”. Para o advogado especialista em recuperação e reestruturação de empresas, “a grande maioria dos vetos presidenciais tratou de matérias atinentes ao Fisco. Se por um lado as alterações conferiram ‘super poderes’ à Receita, por outro os vetos retiraram a possibilidade de empresas em dificuldade pagarem suas dívidas com o Governo. Ao vetar a compensação da dívida tributária com o prejuízo fiscal já consolidado no balanço, bem como um tratamento razoável para a tributação do deságio obtido em planos de recuperação judicial, nada mais foi feito que não dificultar a vida de empresas que já vem enfrentando uma crise financeira”.

De acordo com Ivo Bari, sócio do BVZ Advogados e especialista em resolução de disputas complexas, “os vetos acabaram frustrando empresas, que seriam beneficiadas pela possibilidade de utilizar o prejuízo fiscal em um rol maior de situações, e conseguiriam, com isso, preservar caixa para reestruturar suas atividades e pagar credores privados. Além disso, geraram instabilidade ao sistema recuperacional, quando preservam as suspensões de execuções de credores estratégicos e financeiros contra sócios solidários da devedora, porém não aplicam a mesma regra às execuções de credores trabalhistas contra devedores solidários e subsidiários”.

Ainda assim, para Bari, o texto novo é benéfico às empresas que passarão por recuperações judiciais e falências, devido mecanismos de conciliação e mediação, melhoria nas condições de parcelamento de dívidas tributárias, normatização dos requisitos que serão exigidos de produtores rurais quando pedirem recuperação judicial, e tentativa de incentivar a concessão de crédito para empresas já sujeitas a procedimentos de insolvência.

Inovações

De acordo com Felipe Lollato, o novo texto traz sete inovações principais: (i) possibilidade do Fisco requerer a falência da empresa; (ii) estabelecimento de regras para consolidação substancial e processual; (iii) apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores; (iv) previsão expressa de possibilidade de pedido de recuperação judicial de produtor rural, pessoa física; (v) proibição de distribuição de lucros e dividendos aos sócios durante o processo de recuperação judicial ou falência; (vi) alterações substanciais do instituto da recuperação extrajudicial, como redução do quórum de aprovação do plano e possibilidade de inclusão dos débitos trabalhistas; (vii) necessidade de autorização judicial para a venda de ativos listados no ativo circulante da empresa em recuperação judicial;

Credores trabalhistas

Segundo Ivo Bari, “os vetos vieram para preservar direitos de credores trabalhistas e limitar as possibilidades de utilização de prejuízo fiscal pelas devedoras. Ambas alterações ao projeto vão de encontro com os interesses das recuperandas e com os credores, como um todo”.

De acordo com o advogado, “os créditos trabalhistas passam a ter prioridade em relação aos credores estratégicos ou financeiros, dado que estes continuam com a suspensão de suas execuções fora do procedimento de recuperação, enquanto os trabalhistas poderão continuar executando responsáveis subsidiários e solidários. A instabilidade e o tratamento diferenciado criados por essa diferenciação não parecem ser benéficos nem para as recuperandas, nem para a coletividade dos credores”.

Venda de ativos

Outro ponto que chama a atenção no texto final da reforma e seus vetos é referente à venda de ativos de companhias em situações de insolvência. Segundo Ivo Bari, “a resistência do governo de desonerar os ativos alienados judicialmente dentro do procedimento de recuperação judicial, de passivos ambientais e de anticorrupção, também perpetua um problema já existente de riscos jurídicos para o adquirente de tais ativos, e, por consequência, de diminuição de liquidez desses ativos, que muitas vezes, a venda deles é essencial para a recuperação da devedora”.

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/economia/nova-lei-de-recuperacao-e-sancionada-com-seis-vetos

Legislativo aposta no turismo para retomada econômica

Dados do Ministério do Turismo revelam que o setor de turismo brasileiro representa cerca de 8,1% do PIB nacional. Apesar de promissor e em expansão, o setor demonstrou ser um dos mais impactados pela pandemia do Covid-19. Enquanto isso, proposições em tramitação nas Casas Legislativas, vindas de diferentes espectros políticos, pretendem fomentar a indústria e as visitação nacionais.

por Rafael Gagliardi, da LETS Marketing

Desde o início da pandemia, foi grande o impacto das restrições na diminuição de eventos realizados nacionalmente, na retração de reservas em hotelaria, na redução no número de voos domésticos e internacionais, no aumento de desempregos no setor e na falta de receita para funcionamento de empreendimentos turísticos. Em números comparados ao mesmo período do ano passado, ainda no primeiro semestre de 2020 houve uma queda de 37,2% da receita cambial turística, um saldo negativo de 364.044 postos de trabalhos formais e a retração de 37,9% no faturamento das atividades turísticas – dados divulgados pelo Ministério do Turismo. Estimativas produzidas pela FGV já indicam perda econômica de R$ 116,7 bilhões para o setor de turismo brasileiro no biênio 2020-2021, que já resultou no fechamento de mais de 440 mil empregos formais.

A advogada Bárbara Teles, sócia do M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores, acredita que as atividades turísticas devem voltar à normalidade no curto prazo, seguidas pela retomada das viagens internacionais. “É nesse sentido que o incentivo ao turismo doméstico se faz premente para que a recuperação possa representar uma fase menos indolor para empresários e trabalhadores do setor, além de incentivar a sua prática e retomada por turistas brasileiros e internacionais”, afirma.

A recente expectativa divulgada no final de novembro é de que o setor aéreo nacional retome 80% do seu movimento registrado em dezembro do ano passado com relação a este ano. São números esperançosos para o setor aéreo, que se viu muito fragilizado com a restrição da movimentação de pessoas pelo país.

As projeções apontam que o faturamento real do setor de turismo como um todo encolherá 37,2% só neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia somente no terceiro trimestre de 2023.

“O senado tem indicado que o governo deveria conceder incentivos fiscais para ajudar a restruturação do setor de turismo. A autorização para a União conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia está prevista no PL 800/2020, que aguarda deliberação do Plenário do Senado”, segundo Carla Junqueira, advogada especializada em Relações Internacionais.

Existem várias proposições legislativas tramitando no Senado Federal relacionadas à retomada do turismo brasileiro durante e pós pandemia. A maior parte das propostas destinam recursos para recuperação do setor, como:

• Ainda em março deste ano, o Senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou o PL 800/2020 para instituir incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia. A previsão é de concessão de isenção fiscal à suspensão do prazo para pagamento de tributos de pessoas físicas e jurídicas diretamente ligadas ao setor de turismo;
• Em maio, foi apresentado o PL 2.868/2020 pelo Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) visando a garantir prioridade às empresas do setor de turismo e hoteleiro, dentre outros, na concessão de linhas de crédito durante o período de vigência do estado de calamidade pública;
• Em junho, o Senador Jean Paul Prates (PT/RN) apresentou o PL 3.285/2020 especificamente para o setor de turismo. A intenção é destinar R$3 bilhões para ações emergenciais de apoio ao setor de turismo;
• Em agosto, foi apresentado o PL 4.307/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) para suspensão da exigência de quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais durante o estado de calamidade pública para veículos de transporte de turismo e escolar.

Carla Junqueira constata que o Senado se encontra preocupado com a recuperação do setor: “Senadores estão apresentando uma série de projetos para amenizar as perdas e acelerar a retomada do turismo. Um auxílio-emergencial e uma série de financiamentos foram aprovados. Inclusive, a Lei 14.051/2020 foi promulgada recentemente para dar fôlego financeiro para manter as empresas e os empregos até a retomada econômica.”

“Apesar de não terem avançado no Senado, a apresentação dos PLs garantindo auxílio demonstra um suporte da Casa Legislativa em assuntos relacionados ao apoio ao turismo brasileiro principalmente durante a crise enfrentada”, também reforça a advogada Bárbara Teles.

Um dos temas mais apoiados para o incentivo ao setor é a retomada da autorização para funcionamentos de cassinos no país. Seria uma saída para garantir um estímulo à economia e impulsionar o turismo.

Desde 1991, tramitam no Congresso Nacional proposições com vistas a permitir a retomada dos jogos no país. Os principais são o PL 442/1991 e o PLS 186/2014 em andamento nas duas Casas Legislativas.

• Na Câmara dos Deputados, o PL 442/1991 é o projeto principal apensado a outros 23 PLs. Com pouca movimentação relevante desde 2016, em seu último texto aprovado demonstrou ser mais rigoroso quanto aos requisitos estabelecidos para o funcionamento de cassinos no país. Além disso, visa a legalizar práticas de jogos como o bingo e o bicho;
• Na mesma linha, o PLS 186/2014, em tramitação no Senado Federal, estabelece a liberação para operação de cassinos em território nacional. Os requisitos são menos detalhados, mas ainda visam a abertura do mercado;
• Durante a pandemia, o Senador Irajá (PSD/TO) apresentou a possibilidade de implantação de resorts integrados no país, no Projeto de Lei (PL) 4.495/2020 de sua autoria, como forma de atração de investimentos para o setor de turismo. Na descrição da proposta têm-se que os resorts integrados são complexos de turismo com operação de cassinos, permitindo-se a exploração de jogos;
• Também nessa linha, o Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) apresentou o PL 2.648/2019 com vistas a regular a exploração de cassinos em resorts.

Outras proposições legislativas também em tramitação nas Casas Legislativas pretendem implementar e regulamentar outros tipos de turismo, fomentando a indústria e visitação nacionais.

• Com vistas a promover o ecoturismo, o Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) apresentou o PL 595/2015. A proposta prevê o incentivo ao ecoturismo através da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos;
• Apresentado pelo Dep. Herculano Passos (MDB/SP), o PL 4.032/2020 busca regulamentar a atividade de turismo rural, incluindo-o como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas

Projetos de Lei

Foram apresentadas algumas proposições legislativas estaduais com vistas a viabilizar a retomada do turismo em regiões brasileiras. A nível federal, além das medidas econômicas em tramitação no Congresso Nacional, foram sancionadas novas Leis para garantir o devido apoio ao setor e lançado o programa Retomada do Turismo.

“Apesar dos números alarmantes no setor de turismo, vê-se um esforço governamental para auxiliar a volta do crescimento do turismo no Brasil. Muito afetado pela pandemia, o setor contou com o apoio em uma tentativa de retomada e diminuição dos impactos em suas atividades” pontua Bárbara Teles.

Aprovada no Congresso a Medida Provisória (MP) 963/2020, foi publicada em 08 de setembro de 2020 a Lei 14.051/2020, a qual liberou crédito no montante de R$5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). A intenção do governo e parlamentares ao aprovarem tal medida foi de dar continuidade ao funcionamento das empresas durante o duro período de retração.

O setor contou ainda com a MP 948/2020 – convertida na Lei 14.046/2020 – para dispor sobre o adiamento e cancelamento de reservas, serviços e eventos dos setores de turismo em razão da calamidade pública. Por meio dessas medidas, pôde-se dar uma maior segurança econômica ao funcionamento de eventos e reservas ao se estabelecer regras claras para o cancelamento e remarcação de eventos e reservas turísticas e culturais.

Durante o período do isolamento social, foi extinto o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e instituída a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) por meio da Lei 14.002/2020 (conversão da MP 907/2019). A medida, pensada no final de 2019, visa a dar maior força posicionar estrategicamente o setor de turismo, por meio da reorganização das competências com a finalidade de promover o turismo em âmbito internacional.

Além disso novembro, o governo federal estabeleceu uma aliança nacional nomeada como “Retomada do Turismo”, reunindo 32 instituições públicas e privadas coordenadas pelo Ministério do Turismo com vistas a reduzir os impactos negativos no setor. A iniciativa, que busca resultado até 31 de julho de 2021, tem por intenção a garantia do reforço na concessão de linhas de crédito para viabilizar investimentos e preservação de empregos.

É importante mencionar que está em análise no Senado o PL 1.829/2019, apresentado pelo ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca para “estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil”. Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo.

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/economia/legislativo-aposta-no-turismo-para-retomada-economica

A comunicação dos advogados em meio à crise

Estamos vivenciando um momento atípico em função da pandemia do coronavírus. No âmbito do direito, Medidas Provisórias e outros atos que impactam a vida do empresário brasileiro têm sido constantemente anunciados. O Congresso também tem redigido e votado Projetos de Lei em caráter de urgência de um jeito nunca visto (inclusive, remotamente). Nesse meio tempo, incerteza e descrença estão forçando o mercado a tomar decisões e estabelecer novos processos para manter os negócios rodando, as pessoas trabalhando e as contas fechando.

Em contato com dezenas de advogados, acompanho o grande esforço que está sendo empregado nas ações de comunicação, tanto internas quanto externas, para manter profissionais, agora em regime de home office, operando com produtividade e clientes constantemente informados.

A respeito desse segundo ponto, noto o quão importante está sendo o papel que os escritórios de advocacia assumiram de produzir conteúdo relevante para empresas que sentem a crise global de forma completamente diferente em função de seus nichos de mercado.

Inclusive, muitos advogados extrapolam seus papeis de consultores jurídicos ao se aprofundarem nas questões específicas dos ramos de atuação de seus clientes, aplicando o conhecimento da lei para interpretar fatos e, por meio de artigos, boletins e comunicados, levar dados, projeções e opiniões para seus clientes.

Essa operação não é uma novidade, mas neste período turbulento, estamos vivenciando uma intensificação desses esforços de comunicação no setor jurídico e a grande pergunta em torno desse tema é: isso está fazendo efeito?

É fato que há uma hiper saturação da informação entorno da Covid-19 e de seus impactos. Basta abrir qualquer rede social que já nos deparamos com lives, guias para fazer download, reedições de MPs e assim por diante. Mesmo assim, advogados alocam muita energia para divulgar as novidades em seus canais enquanto a notícia ainda está vigente e antes de seus concorrentes.

Analisando todo esse cenário, listo aqui percepções sobre a efetividade das ações de comunicação dos escritórios de advocacia em meio à crise, principalmente nos veículos digitais:

A frequência de comunicados

Os escritórios têm produzido uma enorme quantidade de conteúdo sobre a pandemia da Covid-19. Por um lado, os assuntos se repetem constantemente, mas devemos, também, levar em consideração que cada escritório possui seguidores e listas de contato diferentes. Dito isso, devemos ponderar que empresas de grande porte são, eventualmente, assistidas por mais de um escritório e, neste caso, é interessante tomar cuidados para não produzir materiais genéricos ou muito parecidos com o dos concorrentes. Segmentar a distribuição, para casar o tema com o perfil do leitor é uma boa estratégia.

Além disso, para aqueles que se preocupam com as métricas de visualização, clique e leitura, saibam que, além de concorrer com outros escritórios e veículos de comunicação, se a frequência de divulgação é muito grande, é possível que suas postagens estejam disputando espaço entre elas se o intervalo de publicação for pequeno.

Os meios de comunicação

Os canais digitais estão em alta. O isolamento social forçou profissionais a se conectarem de novas formas. Algo que, para alguns, era uma utopia. Até os famosos cafés da manhã, organizados constantemente por grandes bancas, foram substituídos por lives e webinars para manter o escritório em contato com seus públicos.

Abaixo, listo algumas dessas práticas:

• Criação de blogs ou Landing Pages específicas sobre a Covid-19;
• Criação podcasts;
• Envio de boletins informativos via e-mail marketing;
• Lives no Instagram e no YouTube;
• Publicações no stories do Instagram;
• Reuniões por videoconferências;
• Vídeos compartilhados no IGTV do Instagram.

O público

A melhor forma de agregar valor para seus eventos, comunicados e postagens é divulgar para o público correto. É preciso vincular o que está sendo produzido com os destinatários para que seus conteúdos não deixem de ser relevantes e para alcançar o efeito esperado da ação. Por isso, seja no disparo de um e-mail ou no convite para uma palestra online, segmente o seu mailing.

Outro item que preocupa é a audiência. Muitas vezes é mais vantajoso estabelecer parcerias com clientes, câmaras de comércio, associações de classe ou organizadores de evento para ter quórum alto em um live, por exemplo. Nem sempre a rede de contatos do escritório tem capacidade de engajar um bom número de pessoas, tendo em vista o volume de eventos que estão ocorrendo neste período de isolamento social.

A forma de expor informações

Esse assunto não é novo, mas, neste período onde todos estão ansiosos por informações sobre como a pandemia da Covid-19 irá impactar suas vidas, o diálogo entre advogados e seus públicos precisa, mais do que nunca, ser claro. É hora de deixar de lado o “juridiquês” e transmitir informações para atingir o público de forma eficaz.

• Crie um título chamativo;
• Discorra sobre o tema;
• Informe como isso impacta a vida do leitor, ouvinte ou telespectador;
• Seja consultivo e considere expor a opinião do escritório sobre o assunto.

Por fim, do ponto de vista de marketing, esse pode ser um excelente momento para experimentar novas técnicas, arriscar colocar em prática iniciativas pioneiras e tirar da gaveta planos antigos de retenção, prospecção e reativação de clientes. Na crise, nem todos estamos no mesmo barco, mas o advogado pode e deve assumir um papel de protagonista para auxiliar clientes a atravessarem toda essa turbulência.

Rafael Faria Gagliardi é especialista em Marketing Jurídico e fundador da LETS Marketing.