Contratos garantem segurança para fornecedores e consumidores no setor de gás

Cláusula take-or-pay permite alocação de riscos entre as partes e garante o fluxo de receitas ao vendedor/transportador.

Por Éricles Annunciato, da LETS Marketing

O comércio de gás no Brasil garante o fluxo de receitas e de fornecimento de insumos por meio da cláusula “take-or-pay”, minimizando riscos e evitando conflito entre as partes envolvidas. A Take-or-pay é uma cláusula comum em contratos de compra e venda de gás, que impõe ao comprador a obrigação de pagar por uma quantidade mínima do insumo em dada periodicidade, independentemente de o ter consumido ou não. O comprador, portanto, à sua conveniência, escolherá entre pagar pelo gás e consumi-lo ou pagar pelo gás, sem consumi-lo.

“Essa cláusula não se restringe apenas ao mercado de compra e venda e transporte de gás. Ela é também empregada nos setores de energia elétrica, transporte ferroviário de carga, infraestrutura portuária, transmissão de dados etc. Variações de seu mecanismo são também conhecidas sob as denominações adicionais de ship-or-pay, send-or-pay, deliver-or-pay, dentre outras”, esclarece Leonardo de Campos Melo, advogado e sócio do LDCM Advogados.

1. Em linhas gerais, a cláusula take-or-pay permite conciliar em uma só operação comercial:
2. A alocação de riscos entre as partes contratantes;
3. A garantia de fluxo de receitas para o vendedor/transportador – e, consequentemente, aos seus financiadores;
4. A garantia, para o comprador, de fluxo constante de fornecimento do insumo, o que impacta diretamente o seu custo de capital; e
5. A não variação de preço conforme aumentos sazonais na demanda.
6. A cláusula, portanto, consiste em elemento de estabilização de preço e gerador de eficiência no mercado específico.

É preciso esclarecer: take-or-pay não é uma cláusula penal

A cláusula penal é elemento acessório a dada obrigação, e está intrinsicamente ligada ao seu descumprimento culposo. Ela serve como reforço obrigacional, pois oferece ao credor um instrumento apto a coagir o devedor a cumprir o que lhe cabe, sob pena de que este pague perdas e danos prefixados.

Seja pactuada cláusula penal para o mero atraso no cumprimento da obrigação, seja ela acordada para as hipóteses em que a prestação se torna imprestável ao credor, sobreleva, em ambas as hipóteses, a figura do inadimplemento. E ambos os elementos de acessoriedade e inadimplemento, essenciais à configuração da cláusula penal, não estão presentes na cláusula take-or-pay.

“Com efeito, na cláusula take-or-pay, não há a presença dos elementos de acessoriedade e inadimplemento. Por exemplo, em contrato de compra e venda de gás com cláusula take-or-pay, o comprador se obriga a adquirir do vendedor, em dada periodicidade, quantitativos mínimos, independentemente de sua retirada. A necessidade de pagar o take-or-pay, consequentemente, compõe o modo de cumprimento da obrigação, integrando a própria essência do negócio, sem vínculo algum com a existência de inadimplemento”, explica o advogado.

A cláusula take-or-pay pode gerar disputas entre as partes envolvidas?

Em relações comerciais paritárias, celebradas entre partes capazes, tanto do ponto de vista técnico quanto financeiro, as cláusulas take-or-pay consistem em instrumento salutar de alocação de riscos, e, salvo situações excepcionais, bem refletidas na teoria da invalidade do negócio jurídico, deve ser respeitada por árbitros e juízes.

“Essas mesmas cláusulas, contudo, quando inseridas no âmbito de relações de consumo, marcadas pela presença de uma parte hipossuficiente, podem dar causa a situações de iniquidade, a exigirem a intervenção do Poder Judiciário, ou mesmo do Tribunal Arbitral (nas hipóteses em que cabível a arbitragem). Recomenda-se, especialmente nesse tipo de avença, que a cláusula seja devidamente destacada, com rubrica específica do consumidor, a demonstrar a sua real compreensão do mecanismo take-or-pay e, principalmente, das consequências dele advindas”, conclui Leonardo.

 

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/energia-infra/contratos-garantem-seguranca-para-fornecedores-e-consumidores-no-setor-de-gas

5 questões-chave para fundos, gestoras e family offices sobre ESG

De criação de grupos de diversidade à atenção ambiental sobre criptomoedas, mercado de investimentos tem evoluído na adoção de práticas sustentáveis.

por Karina Ifanger, Isadora Camargo e Willian Fernandes, da LETS Marketing

Os fundos com foco no equilíbrio ambiental podem totalizar US$ 8 bilhões entre 2019 e 2021 no país. Do total, mais de US$ 4,6 bilhões foram gerados somente no primeiro trimestre deste ano, conforme levantamento de emissões públicas realizadas pela organização social de análise de perfomance socioambiental, Sitawi Finanças do Bem.

Mas, afinal, o que os fundos, gestoras e family offices têm observado mais recentemente acerca do ESG?

1. Criptomoedas e meio ambiente

Desde que o empresário e CEO da Tesla Motors, Elon Musk, anunciou que não a aceitaria Bitcoins como forma de pagamento, a queda do valor da criptomoeda chamou a atenção do mercado mundial.

Uma das razões indicadas por Musk foi o fato de a moeda ser um ativo poluidor. Isso também motivou o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, a anunciar sanções à Bitcoin como uma maneira de fiscalizar o uso da moeda digital.

De acordo com dados da plataforma online Digiconomist – que criou o Bitcoin Energy Consumption Index, uma transação com a moeda digital consome o equivalente a 55.280 horas assistindo ao Youtube.

Em contrapartida dos princípios ESG, o dinheiro eletrônico, considerado um meio alternativo de descentralização da economia, chegou a ser o favorito de muitos investidores e ganhou seu auge em 2017, perdendo o holofote por alguns anos e voltando a se fortalecer nos últimos meses.

“Nesse ano, o Bitcoin já chegou a acumular uma alta de mais de 1.000% em doze meses, antes da queda abrupta desses últimos dias. Com isso, o valor de mercado do Bitcoin já chegou a ultrapassar US$1 trilhão, valor este maior do que todas as ações negociadas na B3”, indica Marcella Ungaretti, analista de research de ESG na XP Investimentos.

Segundo ela, o interesse nas criptomoedas continua. Porém, as preocupações ambientais têm tornado as gestoras financeiras mais céticas, o que acarreta no desempenho de descendência das últimas semanas.

Em relatório temático publicado pela XP, “estima-se que o consumo de energia representa aproximadamente 0,6% da produção global de eletricidade, ou o equivalente ao consumo anual total de energia do Paquistão”, tornando o Bitcoin mais poluente ao considerar o consumo de energia que pode ser comparado com o do carvão. Isso faz com que a pegada de carbono seja mínima quando comparada, por exemplo, a de fábricas.

Para Rodrigo Rodrigues e Carlos Eduardo Pereira Teixeira, sócios do escritório CMARTINS, o tema requer aprofundamento, especialmente quanto “ao consumo de energia dos computadores vinculados ao controle e geração das criptomoedas e ao descarte dos materiais eletrônicos e seus resíduos, o que demandaria uma reeducação por completo de toda sociedade, bem como regulamentação prevendo severas multas àqueles geradores de danos ambientais decorrente desse novo segmento”.

No entanto, um dos problemas para operar investimentos com Bitcoin é a falta de estrutura de alguns países. A analista da XP Investimentos explica que, atualmente, um computador normal não consegue mais resolver os cálculos necessários da moeda, porque “exigem processadores mais sofisticados e que, consequentemente, consomem mais energia”.

Assim, quanto mais populares se tornam as transações com o dinheiro digital, mais estrutura tecnológica e energética serão necessárias, colocando em xeque a administração das criptomoedas em relação à preocupação das empresas com o desequilíbrio ambiental.

2. Reforma tributária verde

Além de governos e empresas, a preocupação com ESG atinge as Family Offices, empresas dedicadas a gerir o patrimônio e os investimentos de famílias de alta capacidade financeira.

“Na busca por melhores resultados e benefícios para as sociedades envolvidas nas Family Offices, esses pilares ESG são fundamentais para o afastamento dos impactos financeiros e tributários, e ressalvando que os conceitos de governança e compliance estão diretamente ligados, exige-se cada vez mais, dessas sociedades, o implemento  de um compliance tributário rígido visando afastar qualquer responsabilização administrativa ou civil das pessoas jurídicas pelos atos praticados contra a administração pública”, detalharam os advogados do CMARTINS.

A tendência no futuro próximo é de idêntica prática fiscal que observamos em alguns países europeus, nos Estados Unidos e também no Canadá, visto que já se discute no Congresso Nacional uma proposta de “Reforma Tributária Verde” objetivando um crescimento econômico sustentável ao país, no entanto, vale citarmos a vigência das Leis de Incentivo ao Esporte e à Cultura que já representam um importante passo para ingresso das sociedades aos princípios do ESG.

3. ESG dentro de casa

Segundo a advogada Maria Beatriz Armelin Petroni, do escritório homônimo, as empresas também estão sendo pressionadas a realizar transformações organizacionais, sendo uma delas a remuneração variável e a bonificação de seus executivos a partir do alcance de metas ESG.

“No Brasil, grandes empresas já estão atrelando o pagamento de bônus ao atingimento de metas de sustentabilidade, relativas a questões ambientais, sociais e de governança. No exterior, essa tendência vai além. Como no Reino Unido, onde têm sido discutidas mudanças importantes nas regras de governança corporativa e a obrigatoriedade de devolução de valores pagos a título de bônus aos administradores, em caso de fraudes e práticas de não conformidades. Trata-se, portanto, de uma forma mais efetiva de atingir diretores desonestos”, exemplifica Maria Beatriz.

A advogada destaca que family offices e investidores pessoas físicas, preocupados com a temática do ESG, têm fortalecido a pressão sob a estratégia do negócio das empresas.

“Esses exercícios levam a uma melhora das premissas e práticas adotadas na governança corporativa das empresas, com a criação de políticas ambientais, comitês de diversidade e para a melhoria das relações com os funcionários, para que passem a ser mais justas e, também, de uma análise mais abrangente dos programas de Compliance, incluindo governança de dados”, explica.

A gestão de risco e o ganho de reputação também podem ser evidências do cumprimento de métricas ESG, segundo Maria Beatriz.

4. Títulos verdes

Segundo o banco sueco Skandinaviska Enskilda Banken (SEB), os Green Bonds, ou ‘títulos verdes’ devem movimentar cerca de US$ 1,2 trilhão este ano globalmente.

Para Maria Beatriz, “várias empresas brasileiras emitiram títulos verdes e captaram recursos no mercado local e internacional, financiando importantes projetos de impacto ambiental. Essas captações também produziram um impacto positivo na reputação dessas empresas, pois deixaram claro o seu propósito de contribuir para projetos importantes do ponto de vista climático. A lista inclui projetos de energia renovável, eficiência energética, controle de poluição e gestão de recursos naturais, por exemplo. Importante notar que os rendimentos para os investidores foram compatíveis com os dos títulos tradicionais no mercado, portanto, não há por que não optar por eles. Vale ressaltar também que a B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) reestruturou os índices ISE B 3 (Índice de Sustentabilidade Empresarial) e o ICO2 B3 (Índice Carbono Eficiente) de forma a torná-los mais interessantes para o investidor”.

5. ESG no Brasil

Segundo Marcella Ungaretti, analista da XP, pelo tema ESG ter ganhado força no país apenas recentemente, o movimento aqui, quando comparado ao cenário internacional, ainda é tímido. “Mas, do lado positivo, nos últimos meses o assunto tem entrado cada vez mais na pauta dos investimentos e todos os olhos estão voltados para essas três letras”. Para a analista, o caminho para o Brasil adiante é longo, mas já vemos avanços consideráveis e o país, cada vez mais, se mostrando preparado para receber investimentos de fundos estrangeiros. “Acreditamos que os avanços na responsabilidade socioambiental e de governança (ESG) nas empresas brasileiras é uma condição quase sine qua non para o estrangeiro ter cada vez maiores posições no país e, embora ainda tenhamos muito o que avançar, estamos caminhando na direção correta”, explica.

Na visão da advogada Maria Beatriz, o Brasil já está preparado para receber investimentos de fundos internacionais de temática ESG.

“Existem muitas empresas brasileiras que já possuem uma boa governança e apresentam boa performance em índices de sustentabilidade. Em 2020 tais empresas performaram melhor que outras que não adotam tais critérios. Essa é uma tese de investimento que tem sido discutida e que tem se provado adequada. Portanto, a percepção geral é que é possível ter retorno financeiro e promover a agenda do desenvolvimento sustentável”.

Em contrapartida, Rodrigues e Teixeira, do CMARTINS, ressaltam que, embora a discussão avance no país, o Brasil ainda não está “completamente preparado” para receber investimentos de fundos internacionais baseados em ESG por falta de uma “visão sistêmica” a longo prazo. “O Brasil precisa avançar rapidamente nestas questões. É importante também debater e implementar novos marcos regulatórios, leis, estímulo fiscal e imposto verde”, reafirmam os advogados.

Fonte: Líder.inc | https://revistalide.com.br/noticias/esg/5-questoes-chave-para-fundos-gestoras-e-family-offices-sobre-esg

Consumidores aceleram a adoção de agenda ESG

Os clientes estão cada vez mais atentos e cobram posicionamentos das empresas e de suas lideranças a respeito de assuntos como sustentabilidade e responsabilidade social.

por Rafael Gagliardi, da LETS Marketing

Hoje, empresas de todos os setores são cobradas, com frequência, a informar de onde e como extraem suas matérias primas, como importam, produzem e entregam suas mercadorias ou prestam seus serviços e, ainda, como tratam seus funcionários, parceiros e consumidores. Até a forma como se relacionam com a comunidade na qual estão inseridos está nos radares de consumidores atentos às questões socioambientais.

Além das exigências dos próprios clientes, outra importante motivação para o setor de consumo adotar práticas ESG (Environmental, Social and Governance) é a necessidade de alinhamento com uma das mais importantes tendências do mercado global.

Consumidores atentos

Recentes estudos nacionais e internacionais demonstram que o respeito à agenda ESG tem influência direta no sucesso competitivo das empresas no longo prazo, com impactos não só no volume dos negócios realizados e investimentos recebidos, mas também nos resultados operacionais e na percepção da própria marca junto aos consumidores, cada vez mais atentos e engajados em questões relacionadas à sustentabilidade.

São inúmeros os selos de qualidade, os rankings setoriais, os controles estatais e os canais de reclamação aos quais as empresas encontram-se submetidas, voluntariamente ou não. “Ao sinal de qualquer irregularidade, as redes sociais, por exemplo, travestem-se de um tribunal implacável e temido, porquanto propagador de juízos, muitas vezes questionáveis, que resultam em campanhas difamatórias e movimentos de consumidores capazes de destruir um negócio ou uma empresa. Por isso, todo cuidado é pouco”, reforça Milton Lautenschläger, advogado e sócio do Queiroz e Lautenschläger Advogados.

Primeiros passos para adoção de práticas ESG

Cercar-se de bons profissionais capazes de identificar fragilidades, de construir políticas e procedimentos internos à luz do que é exigido pelas normas e pelas boas práticas de mercado é recomendação fundamental para qualquer empresário ou administrador atendo a esse movimento.

Para Lautenschläger, a adoção da agenda ESG, mais do que recursos financeiros, exige uma mudança na cultura e nos propósitos empresariais a partir de suas lideranças. “Trata-se de assumir compromissos verdadeiros com a disseminação, junto aos seus colaboradores e consumidores, de práticas sustentáveis de respeito ao meio ambiente, de proteção aos direitos humanos, de eliminação completa e absoluta do trabalho forçado ou compulsório, de abolição do trabalho infantil, de eliminação de discriminações no trabalho, de promoção a uma maior responsabilidade social, de incentivo às tecnologias ambientalmente amigáveis, de combate à corrupção em todas as suas formas, dentre outras iniciativas”, pontua.

São inúmeros os exemplos de companhias que adotam boas práticas sociais, ambientais e de governança e há índices internacionais bastante reconhecidos (MSCI e Sustainalytics, por exemplo) que avaliam e divulgam o nível de aderência de uma determinada empresa às práticas ESG.

O mercado brasileiro também caminha nesse sentido – Em 2005, a Bolsa de Valores do Brasil (B3) criou o seu Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE B3), para análise comparativa da performance das empresas listadas  sob o aspecto da sustentabilidade corporativa, baseada em eficiência econômica, equilíbrio ambiental, justiça social e governança corporativa.

A 16ª carteira do ISE B3 foi anunciada no dia 1º de dezembro de 2020 e vigorará no período de 4 de janeiro de 2021 a 30 de dezembro de 2021. A carteira reúne, atualmente, 46 ações de 39 companhias pertencentes a 15 setores.

“Empresas mais preocupadas com ações sociais, ambientais e de governança estão menos expostas a riscos e, com isso, tendem a ser muito mais respeitadas, admiradas e valorizadas no longo prazo, principalmente por possíveis investidores”, descreve o advogado.

É preciso lembrar, ainda nesse contexto, que embora não haja uma regulação unificada quanto ao ESG no Brasil, há uma tendência regulatória em diversos setores da economia (Lei das Sociedades Anônimas, Política Nacional de Meio Ambiente, Resoluções do BACEN, Instruções da CVM, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei do Renovabio, legislações trabalhistas etc.), o que sugere uma crescente preocupação da sociedade com o tema.

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/esg/consumidores-aceleram-a-adocao-de-agenda-esg

Chegada do 5G pode acelerar o crescimento do país, mas há entraves que freiam o processo

A pré-implantação da Internet das Coisas está na etapa que definirá o edital do leilão previsto para agosto, mas há barreiras a serem ultrapassadas.

por Rafael Gagliardi, da LETS Marketing

Ainda que a data esteja próxima, cabe lembrar que já houve o adiamento dessa definição em um ano. Quando se iniciaram os estudos sobre o tema no Brasil, o prazo estipulado para conclusão era no primeiro semestre de 2020.

Desde as primeiras discussões para implementação do 5G no Brasil, a principal mudança e benefícios observados foram a velocidade da rede, que deve ser ampliada drasticamente. Não se trata ainda da implementação do 5G de forma concreta, mas da disponibilização, nas grandes capitais, de uma rede 4G mais rápida. Algumas companhias chamam essa melhoria de 4.5G ou 4G+.

A grande expectativa em torno da rede 5G não se restringe apenas ao expressivo ganho de velocidade, mas também à menor latência –o tempo de processamento das informações do envio as seu recebimento. Além disso, haverá o aumento da capacidade de conexão, de forma que mais dispositivos poderão estar conectados na mesma região, compartilhando a mesma infraestrutura, sem comprometimento da velocidade e latência.

O Brasil adotará o mesmo modelo de licitação de outros países desenvolvidos, como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália. O modelo consiste na licitação de espectros para as operadoras, que são as faixas de frequência em que o 5G será adotado.

Em outras palavras, o governo negociará a implementação e a gestão da internet 5G diretamente com as operadoras telefônicas.

Nesta etapa de pré-implementação já houve a aprovação do edital do leilão pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão técnico responsável pela fiscalização e gestão dos contratos de telecomunicações, e aguarda-se a análise do edital pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo legal de 150 dias para análise do edital não deve ser utilizado pelo TCU, que acordou com o Ministério de Comunicações a conclusão, em até 60 dias, da análise. A Anatel deverá avaliar eventuais sugestões do TCU e promover os ajustes que entender necessários. Depois disso, só faltará a publicação do edital para o leilão acontecer.

“A implementação da rede 5G não será imediata após o leilão. As operadoras terão o prazo estipulado no edital para cumprir com as obrigações de instalação das redes e disponibilização dos serviços aos usuários”, explica a advogada Bruna Cunha Costa, sócia do escritório de advocacia MJ Alves e Burle.

A expectativa é de que, no segundo semestre de 2022, algumas capitais já tenham rede 5G disponível para usuários.

O Brasil está preparado para essa nova tecnologia?

Quando se pensa na preparação do país para receber a rede 5G, também conhecida como Internet Das Coisas (IoT, na sigla em inglês), observamos diferentes dimensões a que essa pergunta pode estar relacionada. “Sem dúvida, o primeiro ponto dessa pergunta está relacionado à implementação do 5G, que pressupõem a instalação da infraestrutura mínima para funcionamento da rede”, diz Ana Carolina Georges e Castro.

Apesar de muito discutido, esse é apenas o aspecto mais imediato a ser observado. “Mesmo com seus desafios e entraves, a instalação da rede 5G não será a principal questão a ser observada no processo de preparação do país para a Internet das Coisas. A maior etapa de preparação será a incorporação da rede pelas indústrias, empresas, Estado e cidadãos em seus modelos de produção, serviço e organização”, reforça Bruna Cunha Costa.

A advogada ainda pontua: “Para que a era da internet das coisas seja uma realidade no Brasil, não basta apenas o sucesso do leilão de frequências e a instalação da infraestrutura adequada para operacionalização do sistema. Será necessário, principalmente, a adaptação dos modelos de negócio e preparação social para pleno aproveitamento de todas as melhorias e facilidades que a rede 5G pretende oferecer”.

A tecnologia 5G pressupõe uma mudança global no modelo de negócios do setor produtivo e de serviços. Essas mudanças, por suas profundidade e complexidade, afetarão a ordem social. Assim, pensar na preparação de um país para o 5G não é um exercício de curto ou médio prazo, mas um desafio de longo prazo. Para desenvolvimento do 5G, as indústrias deverão investir em novos equipamentos que estejam conectados à rede 5G, respondendo com maior velocidade e menor latência; os trabalhadores precisarão de treinamento e conhecimento para operar os novos equipamentos, de forma que haverá a necessidade de qualificação da mão de obra; os consumidores também precisarão estar conectados à rede para acesso e os serviços públicos também deverão se adequar aos novos modelos para não se defasarem.

De forma concreta, o Brasil ainda não está pronto para a receber a tecnologia 5G, mas está se preparando. Não só o Brasil, mas outros 34 países mais desenvolvidos como China, Coreia do Sul, Suíça e Estados Unidos estão em processo de adequação para a implementação da era da internet das coisas.

Não há dúvidas que o Brasil se encontra atualmente em estágio inicial dos esforços que devem ser empreendidos para a plena utilização da tecnologia e está aquém dos avanços já empreendidos nos tigres asiáticos, na Europa e nos Estados Unidos.

Com a expectativa da proximidade do leilão, a preocupação com a celeridade vai cedendo, cada vez mais, espaço para uma discussão mais global – o desafio de desenvolver a tecnologia sem acentuar a desigualdade socioeconômica, de forma a acelerar o crescimento do país e a qualidade de seus produtos e serviços, para atrair investimentos estrangeiros. Nesse processo, será essencial a participação e integração do governo com os entes privados de diferentes setores da economia e com representantes da população.

Aplicações e benefícios para múltiplos setores da economia

Como já destacado, a tecnologia 5G terá aplicação transversal e impactará toda a sociedade e sua forma de organização. Essa mudança não é imediata e uniforme entre os diferentes setores, mas deverá ser gradual e progressiva.

A expectativa é que a implementação do 5G tenha como uma de suas primeiras formas de aplicação na área da saúde. O desenvolvimento da telemedicina, que é a prática da assistência médica com o suporte de tecnologias, seja na interação com os pacientes ou com outros profissionais de saúde.

No que se refere a agricultura, espera-se uma revolução rápida com a completa industrialização do campo e desenvolvimento de polos agrícolas. Já na área de infraestrutura, a aposta inicial é no desenvolvimento de sistemas eficientes e universais de monitoramento e fiscalização para diminuir as burocracias nas autorizações e fiscalizações e melhorar a segurança do transporte de carga, passageiros e condutores.

No setor de entretenimento, espera-se um crescimento vertiginoso da oferta de jogos e eventos em realidade virtual aumentada. No setor de educação, a melhoria da qualidade dos programas de educação à distância, modelo de ensino que é posterior ao 5G, foi universalizado pela pandemia, mas ainda carece de qualidade. No setor produtivo, de forma geral, haverá a informatização de processos e maior uso de equipamentos para eficiência da produção.

Desafios legais para a implementação do 5G

Um dos principais desafios legais para a implementação do 5G no Brasil está relacionado ao conflito de competências entre os entes federativos, especialmente no que se relaciona à instalação das antenas. Apesar de haver uma lei nacional para disciplinar o tema, Lei 13.116/2015 (“Lei de Antenas”), municípios e Estados adotam legislações próprias e específicas com regras diferentes.

“A alta concentração de antenas é requisito essencial para o correto funcionamento da rede 5G”, pontua Bruna Cunha Costa. A minuta atual do edital de licitação da ANATEL estabelece a obrigatoriedade de implementação da infraestrutura mínima de antenas 5G em todas as 26 capitais e o Distrito Federal até julho de 2022.

Sobre o conflito de competência dos entes federativos para regular o tema das antenas de telecomunicações, o Supremo Tribunal federal (STF) reiterou em julgamento recente, de fevereiro de 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482, a competência privativa da União para legislar o tema. Em maio de 2020, o tema foi debatido pelo STF na ADI 3.110, que declarou a inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo n. 10.995/2001 para reconhecer a competência da União no tema.

Ainda com relações aos desafios legais, outro tema de incerteza e insegurança é a inovação estabelecida na minuta aprovada do edital e na Portaria/MCTI nº 1.924/2021 para instalação de uma rede privativa do Governo para comunicações estratégicas. Ambos os instrumentos tratam de forma muito ampla sobre o tema. A Portaria faz apenas uma referência à rede privativa e determina que o detalhamento das regras será estabelecido em norma específica, a ser editada, com os requisitos de segurança da rede privativa. A minuta de edital trata do tema apenas para estabelecer a fonte de custeio da rede.

Saída de Ernesto Araújo do Ministério das Relações Exteriores não deve impactar as articulações relacionadas à infraestrutura do 5G

O posicionamento do Brasil com relação à infraestrutura das redes 5G está disposto no edital do leilão. A minuta aprovada pela ANATEL não prevê restrições a qualquer fornecedor.  Assim, apesar da relevância política e internacional do tema, os padrões de segurança adotados na rede devem ser aqueles dispostos no edital.

Havia rumores, ao longo de 2019 e 2020, que o Brasil poderia seguir o padrão americano, aderindo à iniciativa global “clean network”, que reúne países e empresas que não permitem a utilização de equipamentos de empresas chinesas, como a Huawei e a ZTE. Em novembro de 2020, após visita do Governo dos EUA ao Brasil, o então ministro Ernesto Araújo chegou a anunciar a adesão do Brasil à rede internacional, que reúne países como os Estados Unidos, Japão e Austrália. Em consulta ao site oficial da iniciativa, constata-se, na data de publicação deste artigo, que o Brasil ainda consta como membro participante.

Apesar disso, a minuta aprovada pelo Anatel não previu restrições para fornecedores, mas a criação de uma rede privativa para o Governo. A diferença entre a rede ampla e a rede do governo será o padrão de segurança. Sob o ponto de vista político, a aparente mudança de posição do Brasil com relação ao padrão de segurança para permitir a instalação de equipamentos chineses não pode ser associada apenas ao ex-chanceler, mas deve ser analisada a partir de uma análise geopolítica ampla em que o resultado das eleições americanas, o agravamento da pandemia e a busca por vacina podem ter impacto direto na definição do tema.

LGPD gera confiança na implementação do 5G

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), antes de ser um risco para o desenvolvimento da tecnologia 5G, é uma resposta ao avanço da rede, que cresce equitativamente em importância e risco. Assim, a LGPD não está em conflito com o 5G, mas pode ser considerado uma resposta regulatória do Estado para o crescimento da rede, uma forma de buscar padrões mínimos de organização e segurança ao modelo que vem sendo aperfeiçoado a cada nova geração da internet, de promoção da migração e interoperabilidade das informações do mundo real para o mundo virtual.

“Acredito que, quanto maior o entendimento e confiança da sociedade na implementação das regras da LGPD, mais rápida será a adesão a nova rede 5G”, argumenta a advogada Ana Carolina Georges e Castro. Isso porque a medida em que os usuários tiverem garantias de que os dados pessoais que circulam na rede estarão seguros e resguardados, maior será o interesse em aderir a todas as funcionalidades ofertadas.

As regras da LGPD aprovadas no Brasil tiveram como referência o modelo implementado pela União Europeia para proteção de dados. Essa legislação ampla da União Europeia é observada por diversos países membros que já adotam a tecnologia 5G, como é o caso da França, Alemanha, Itália e Reino. Assim, no âmbito internacional a experiência de outros países comprova a expectativa do Brasil, de que não há conflito ou risco na implementação de regras de proteção de dados para o desenvolvimento do 5G, mas sim uma complementariedade entre as agendas.

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/negocios/chegada-do-5g-pode-acelerar-o-crescimento-do-pais-mas-ha-entraves-que-freiam-o-processo

Como o setor jurídico brasileiro encara a inovação

Mesmo com o tradicionalismo e o conservadorismo, mercado jurídico está pronto para inovar e, ao longo dos últimos anos, vem realizando gradativamente iniciativas nesse sentido, segundo especialistas.

por Rafael Gagliardi, da LETS Marketing

O mercado jurídico está pronto para inovar

Em certa medida, a pandemia da Covid-19 acelerou a adoção de novas metodologias e pensamentos no setor jurídico, uma vez que muitos escritórios tiveram que implementar rapidamente procedimentos, ferramentas, infraestrutura e regras para uso de estruturas digitais.

O mercado jurídico e a prestação de serviços jurídicos, obrigatoriamente, acompanham o desenvolvimento da sociedade. Ela evolui, legislações são criadas e advogados, como operadores do Direito, buscam a inovação como consequência.

“Ao longo dos anos o universo jurídico se blindou de mudanças que pudessem afetar seu status quo. No entanto, são inquestionáveis os recentes avanços no Poder Judiciário, bem como na estrutura dos escritórios e departamentos jurídicos”, afirma André Felix, sócio do Ernesto Borges Advogados e Professor Assistente na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

A digitalização dos processos e tribunais, a possibilidade de realização de audiências virtuais, a criação de inúmeros sistemas operacionais para gestão processuais, a inteligência artificial, os investimentos em marketing jurídico e o desenvolvimento de robôs para auxiliar atividades rotineiras são comprovações de que a criação de solos férteis para a inovação no mercado jurídico se consubstancia de forma prática na massiva predominância dos processos digitais frente aos físicos.

Por obvio, ferramentas de inteligência artificial ou machine learning ainda carecem de robustez e aplicabilidade no Direito, principalmente quando comparamos aos ganhos e avanços gerados em outros setores econômicos. Porém, “os escritórios ainda têm dificuldade em estabelecer budgets para investir em inovação e criar, adquirir ou analisar tecnologias ou ferramentas que possam otimizar suas atividades”, é o que afirma Fabio Alonso Vieira, sócio do Kestener, Granja & Vieira Advogados.

Para Marcel Daltro, Diretor do Nelson Wilians Advogados, “os últimos 15 anos foram disruptivos para a vida de qualquer advogado” e, atualmente, há poucos entraves para que a inovação ocorra dentro dos escritórios de advocacia. Entre eles, maior acesso com baixo custo a tecnologias e atualizações de legislações e regimentos internos.

Presente e futuro dependem do investimento em tecnologia

Atualmente, tanto os escritórios que trabalham nas áreas de direito consultivo quanto contencioso precisam realizar investimentos em tecnologia. Além de tornar o escritório mais competitivo, muitos clientes, direta ou indiretamente, buscam escritórios que facilitem o seu dia a dia. Tais investimentos podem estar relacionados à hardwares (computadores, monitores, servidores, etc) ou à softwares. Com a pandemia da Covid-19, algumas ferramentas como softwares de assinaturas eletrônicas se tornaram populares e já foram incorporadas à rotina dos advogados, assim como soluções para identificação e gestão de processos judiciais, programas de compliance e regras para proteção de dados.

Segundo a pesquisa ‘O impacto da Covid-19 nos escritórios de advocacia’, realizada pela consultoria de marketing jurídico LETS Marketing no início da pandemia, 55% dos respondentes relataram que os investimentos em tecnologia, acelerados pela nova dinâmica do mercado, foram encarados de forma positiva pelos advogados.

“A rapidez no desenvolvimento das atividades cotidianas, a desobrigação de deslocamentos físicos, a facilidade de acesso a informações e conexão diretos com toda sua cadeia de relacionamentos são alguns dos benefícios e economias que a tecnologia pode trazer para a vida de um escritório”, relata Daltro.

Máquinas e robôs devem substituir a função do advogado?

Possivelmente algumas funções do advogado podem, sim, serem substituídas por novas tecnologias, como os acompanhamentos processuais e de decisões judiciais, os arquivamentos societários e a elaboração de alguns contratos, bem como atividades administrativas, como o lançamento de fichas de tempo ou o arquivamento de documentos, antes exercidas por advogados, estagiários e paralegais. Para Vieira, “isso é bom, essas ferramentas vão garantir maior agilidade na prestação de serviços, principalmente aqueles relacionados ao backoffice, e uma personalização maior do serviço jurídico, uma vez que o profissional terá mais tempo para se debruçar sobre as questões estratégicas”, ressaltando que que a presença do advogado em questões consultivas, audiências, negociações ou tratativas ainda será fundamental.

Feliz reforça que “advogados e operadores do direito, precisam mudar seu mindset e entender as novas tecnologias como ferramentas que lhe auxiliarão nas mais variadas atividades, substituindo trabalhos repetitivos, sem desnaturar funções e atividades intelectuais”.

“A chegada de novas ferramentas tecnológicas ao mercado jurídico deve ser encarada como um aprimoramento da prática. Jamais um robô substituirá o estabelecimento da relação de confiança entre o advogado e o seu cliente”, pontua Daltro. Simples atividades acessórias, como uma pesquisa jurisprudencial, que há pouco tempo utilizava horas de um advogado, hoje está a poucos cliques de distância. O real entendimento de uma demanda, suas nuances, definição das melhores estratégias, como isso será colocado em uma peça e despachado com o Juiz, sem falar nas sustentações orais. “Ainda não vi nenhum robô fazendo uma”, reforça.

Lawtechs e legaltechs são parte da cadeia jurídica

Com a pandemia, as lawtechs e legaltechs prosperaram significativamente, uma vez que se tornou necessária a migração das estruturas físicas para as digitais. Tendo em vista que essas empresas buscam oferecer vantagens para o mercado jurídico, como a redução de custos e o aumento da produtividade, apesar da atuação ainda limitada por exigências da OAB, vieram para ficar e auxiliar na criação de uma nova cultura corporativa.

“O mercado jurídico, muito mais aberto ao consumo e tratamento de dados, bem como a implementação de plataformas que auxiliem as tarefas jurídicas”, constata Felix. O maior desafio dessas startups está em desenvolver soluções disruptivas que superem o tratamento de dados para entregar valor as empresas e aos escritórios.

Advogados estão prontos para lidar com clientes que atuam em setores de inovação?

De acordo com Daltro, empresas que lidam com inovação como parte de seus core business, exigem forma e velocidade de atuação distintas das demais. “O aprofundamento e amplo conhecimento de como funciona a área de inovação é indispensável para um advogado que quer se destacar na mesma”. Ao mesmo tempo é importante os escritórios estimularem soluções multidisciplinares, testarem novas aplicações, simplificarem processos e multiplicarem conexões.

Felix constata que “o maior desafio está em romper a blindagem e inovar fora do guarda-chuva do Poder Judiciário” e complementa ser necessária visão transversal e multidisciplinar das “dores” dos clientes para entregar valor que vá além da mera condução processual. “O advogado deve alterar seu foco do processo judicial para o cliente, colocando-o no centro da prestação de serviço em detrimento do arcabouço jurídico”.

Para Vieira, “o profissional que lida com clientes na área de inovação deve ser curioso, atualizado, ter domínio sobre vários assuntos diferentes e ser ágil”. Isto significa, por exemplo, que ao analisar uma questão societária pode-se esbarrar em um impedimento tributário ou vice-versa.  Essas habilidades ajudam o profissional a analisar o cenário completo e tomar uma decisão rápida quanto ao risco que será tomado e qual a extensão deste risco.

Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/gestao/como-o-setor-juridico-brasileiro-encara-a-inovacao