Provimento 205/2021

Marco regulatório para o marketing jurídico no Brasil

O Provimento 205/2021 é um marco regulatório importante para o marketing jurídico no Brasil, trazendo orientações detalhadas sobre como advogados e escritórios de advocacia podem realizar suas ações de publicidade e marketing dentro dos limites éticos e legais. A seguir, faremos uma análise dos principais conceitos desse provimento, oferecendo insights práticos de marketing para advogados, além de explorar as oportunidades que ele proporciona para a construção de uma marca sólida no setor jurídico.

O Que Determina o Provimento 205/2021

O Provimento 205/2021, emitido pelo Conselho Federal da OAB, regula a publicidade e a informação da advocacia, atualizando as diretrizes que foram estabelecidas anteriormente pelo Provimento 94/2000. O objetivo principal deste novo documento é assegurar que o marketing jurídico seja praticado de maneira ética, preservando a dignidade da profissão e impedindo a mercantilização dos serviços jurídicos.

Princípios Fundamentais

O provimento estabelece que a publicidade deve ser:

Discreta e Informativa: Toda comunicação feita por advogados deve ter caráter informativo, evitando práticas comerciais agressivas e promessas de resultados.
Compatível com o Código de Ética e Disciplina: Qualquer forma de publicidade deve estar em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que prioriza a sobriedade na divulgação dos serviços.
Livre de Mercantilização: O marketing jurídico não pode se assemelhar ao marketing de outros setores, especialmente em relação à promoção de serviços. Não é permitida a divulgação de preços ou ofertas, nem a utilização de estratégias que possam ser interpretadas como captação indevida de clientes.

O Que é Marketing Jurídico?

O marketing jurídico refere-se às estratégias planejadas de comunicação e publicidade que buscam promover advogados e escritórios de advocacia, sempre dentro dos parâmetros éticos impostos pela OAB. A ideia central é destacar o conhecimento jurídico e os serviços prestados de maneira a consolidar a reputação do advogado ou escritório no mercado, sem recorrer a práticas comerciais agressivas ou persuasivas.

O conceito de marketing de conteúdos jurídicos é uma extensão disso. Trata-se da criação e divulgação de conteúdo relevante, como artigos e publicações que informam o público sobre temas legais e que ajudam a posicionar o advogado ou escritório como referência em determinado nicho jurídico.

Diferença Entre Marketing Jurídico e Marketing Tradicional

No marketing tradicional, empresas de outros setores têm liberdade para usar qualquer tipo de publicidade, como promoções, descontos, brindes e campanhas agressivas de captação de clientes. No entanto, o marketing jurídico é completamente diferente, pois deve seguir uma série de restrições, como:

Proibição de Ofertas e Promoções: Advogados não podem divulgar valores de serviços ou oferecer descontos.
Captação Indevida de Clientes: Não é permitido utilizar mecanismos de marketing que possam ser interpretados como uma tentativa de angariar clientes de maneira não ética.
Limitação de Publicidade Ativa: Estratégias que atingem um público indefinido, como publicidade ativa, são controladas para evitar a mercantilização.

Essas limitações criam um ambiente em que o advogado precisa focar na construção de uma marca respeitável e na produção de conteúdo que destaque sua expertise, ao invés de adotar abordagens comerciais diretas.

Publicidade Profissional: O Que É Permitido?

De acordo com o Provimento 205/2021, a publicidade profissional deve ser:

Objetiva e Verdadeira: As informações veiculadas devem ser precisas e não enganosas.
Sobriedade e Discrição: A publicidade não deve incitar ao litígio ou se basear em autopromoção excessiva.
Vedação à Mercantilização: Evitar a comercialização exacerbada dos serviços jurídicos.

Entre os pontos que merecem destaque, está a proibição de divulgação de valores de honorários e a oferta de serviços por meio de estratégias persuasivas, como o uso de comparações ou autopromoções. Por outro lado, a publicidade informativa, como a divulgação de áreas de atuação e qualificações profissionais, é permitida e incentivada.

Canais de Comunicação Permitidos

Com a evolução das ferramentas digitais, o Provimento 205/2021 traz flexibilidade para advogados utilizarem canais modernos de comunicação, desde que respeitem as limitações impostas. Alguns exemplos de canais permitidos incluem:

Sites e Blogs: São permitidos desde que o conteúdo seja informativo, sem autopromoções ou promessas de resultados.
Redes Sociais: LinkedIn, Facebook e Instagram são permitidos para advogados, contanto que o uso seja ético, voltado para a divulgação de conteúdos informativos.
Lives e Webinars: Advogados podem realizar palestras, debates e vídeos ao vivo em redes sociais, desde que observem as regras de publicidade ética.
E-mail Marketing: Permitido para contatos que já têm relação com o escritório, mas proibido para a captação de clientes por meio de envios massivos.
SEO e Publicidade Digital: Ferramentas como o Google Ads são permitidas, desde que sejam responsivas a buscas específicas iniciadas por potenciais clientes, respeitando as diretrizes éticas do provimento.

Ferramentas e Estratégias de Marketing Jurídico

Mesmo com as limitações impostas pelo Provimento 205/2021, há várias formas de advogados utilizarem o marketing jurídico de maneira ética e eficaz. Algumas estratégias recomendadas incluem:

Produção de Conteúdo: Escrever artigos, blog posts e whitepapers sobre temas jurídicos relevantes é uma excelente maneira de construir autoridade e aumentar a visibilidade no mercado. O marketing de conteúdo é uma das principais ferramentas permitidas para advogados.
SEO (Search Engine Optimization): A otimização do site do escritório para aparecer nos motores de busca como o Google é uma estratégia valiosa. Isso inclui o uso de palavras-chave relacionadas ao direito, títulos otimizados e conteúdos que respondem às perguntas frequentes dos clientes.
LinkedIn e Redes Sociais: O LinkedIn é uma plataforma muito poderosa para advogados, onde podem compartilhar artigos e atualizações sobre suas áreas de atuação, mantendo um perfil profissional e respeitando as normas da OAB.
Participação em Rankings Jurídicos: A presença em rankings como o Chambers & Partners e o The Legal 500 é uma excelente forma de aumentar a reputação do escritório. No entanto, o Provimento 205/2021 proíbe o pagamento para aparecer em rankings e prêmios.
Webinars e Palestras Online: Participar ou organizar webinars e eventos online é uma maneira eficaz de se posicionar como especialista, além de respeitar as regras do Código de Ética.

Oportunidades para Advogados no Marketing Jurídico

Com o avanço da tecnologia e a transformação digital, advogados têm mais oportunidades do que nunca para expandir sua presença no mercado e construir uma marca forte. No entanto, é essencial que todas essas ações sejam conduzidas com sobriedade e ética. As seguintes práticas podem ajudar a aumentar a visibilidade dos advogados de forma ética e eficaz:

Investir em Marketing de Conteúdo: Criação de conteúdo relevante que responda às necessidades do público é a chave para atrair novos clientes e manter a reputação do escritório.
SEO e Tráfego Orgânico: A otimização de mecanismos de busca pode aumentar significativamente a visibilidade do escritório nos resultados do Google, atraindo clientes em busca de serviços jurídicos.
Gestão de Reputação Online: Manter uma boa reputação em plataformas como Google Meu Negócio é fundamental para o sucesso de longo prazo.

A LETS Marketing: Referência em Marketing Jurídico

A LETS Marketing é uma consultoria especializada em marketing jurídico, oferecendo uma ampla gama de serviços que ajudam advogados a se destacarem no mercado de forma ética e eficaz. Desde a produção de conteúdo até estratégias de SEO e campanhas digitais, a LETS ajuda escritórios de advocacia a aumentar sua visibilidade e atrair novos clientes, sempre respeitando o Código de Ética da OAB.

Se você está buscando aumentar sua presença no mercado jurídico e construir uma marca respeitada, entre em contato com a LETS Marketing e descubra como podemos ajudar seu escritório a atingir novos patamares de sucesso.