Dados do Ministério do Turismo revelam que o setor de turismo brasileiro representa cerca de 8,1% do PIB nacional. Apesar de promissor e em expansão, o setor demonstrou ser um dos mais impactados pela pandemia do Covid-19. Enquanto isso, proposições em tramitação nas Casas Legislativas, vindas de diferentes espectros políticos, pretendem fomentar a indústria e as visitação nacionais.
Desde o início da pandemia, foi grande o impacto das restrições na diminuição de eventos realizados nacionalmente, na retração de reservas em hotelaria, na redução no número de voos domésticos e internacionais, no aumento de desempregos no setor e na falta de receita para funcionamento de empreendimentos turísticos. Em números comparados ao mesmo período do ano passado, ainda no primeiro semestre de 2020 houve uma queda de 37,2% da receita cambial turística, um saldo negativo de 364.044 postos de trabalhos formais e a retração de 37,9% no faturamento das atividades turísticas – dados divulgados pelo Ministério do Turismo. Estimativas produzidas pela FGV já indicam perda econômica de R$ 116,7 bilhões para o setor de turismo brasileiro no biênio 2020-2021, que já resultou no fechamento de mais de 440 mil empregos formais.
A advogada Bárbara Teles, sócia do M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores, acredita que as atividades turísticas devem voltar à normalidade no curto prazo, seguidas pela retomada das viagens internacionais. “É nesse sentido que o incentivo ao turismo doméstico se faz premente para que a recuperação possa representar uma fase menos indolor para empresários e trabalhadores do setor, além de incentivar a sua prática e retomada por turistas brasileiros e internacionais”, afirma.
A recente expectativa divulgada no final de novembro é de que o setor aéreo nacional retome 80% do seu movimento registrado em dezembro do ano passado com relação a este ano. São números esperançosos para o setor aéreo, que se viu muito fragilizado com a restrição da movimentação de pessoas pelo país.
As projeções apontam que o faturamento real do setor de turismo como um todo encolherá 37,2% só neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia somente no terceiro trimestre de 2023.
“O senado tem indicado que o governo deveria conceder incentivos fiscais para ajudar a restruturação do setor de turismo. A autorização para a União conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia está prevista no PL 800/2020, que aguarda deliberação do Plenário do Senado”, segundo Carla Junqueira, advogada especializada em Relações Internacionais.
Existem várias proposições legislativas tramitando no Senado Federal relacionadas à retomada do turismo brasileiro durante e pós pandemia. A maior parte das propostas destinam recursos para recuperação do setor, como:
- Ainda em março deste ano, o Senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou o PL 800/2020 para instituir incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia. A previsão é de concessão de isenção fiscal à suspensão do prazo para pagamento de tributos de pessoas físicas e jurídicas diretamente ligadas ao setor de turismo;
- Em maio, foi apresentado o PL 2.868/2020 pelo Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) visando a garantir prioridade às empresas do setor de turismo e hoteleiro, dentre outros, na concessão de linhas de crédito durante o período de vigência do estado de calamidade pública;
- Em junho, o Senador Jean Paul Prates (PT/RN) apresentou o PL 3.285/2020 especificamente para o setor de turismo. A intenção é destinar R$3 bilhões para ações emergenciais de apoio ao setor de turismo;
- Em agosto, foi apresentado o PL 4.307/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) para suspensão da exigência de quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais durante o estado de calamidade pública para veículos de transporte de turismo e escolar.
Carla Junqueira constata que o Senado se encontra preocupado com a recuperação do setor: “Senadores estão apresentando uma série de projetos para amenizar as perdas e acelerar a retomada do turismo. Um auxílio-emergencial e uma série de financiamentos foram aprovados. Inclusive, a Lei 14.051/2020 foi promulgada recentemente para dar fôlego financeiro para manter as empresas e os empregos até a retomada econômica.”
“Apesar de não terem avançado no Senado, a apresentação dos PLs garantindo auxílio demonstra um suporte da Casa Legislativa em assuntos relacionados ao apoio ao turismo brasileiro principalmente durante a crise enfrentada”, também reforça a advogada Bárbara Teles.
Um dos temas mais apoiados para o incentivo ao setor é a retomada da autorização para funcionamentos de cassinos no país. Seria uma saída para garantir um estímulo à economia e impulsionar o turismo.
Desde 1991, tramitam no Congresso Nacional proposições com vistas a permitir a retomada dos jogos no país. Os principais são o PL 442/1991 e o PLS 186/2014 em andamento nas duas Casas Legislativas.
- Na Câmara dos Deputados, o PL 442/1991 é o projeto principal apensado a outros 23 PLs. Com pouca movimentação relevante desde 2016, em seu último texto aprovado demonstrou ser mais rigoroso quanto aos requisitos estabelecidos para o funcionamento de cassinos no país. Além disso, visa a legalizar práticas de jogos como o bingo e o bicho;
- Na mesma linha, o PLS 186/2014, em tramitação no Senado Federal, estabelece a liberação para operação de cassinos em território nacional. Os requisitos são menos detalhados, mas ainda visam a abertura do mercado;
- Durante a pandemia, o Senador Irajá (PSD/TO) apresentou a possibilidade de implantação de resorts integrados no país, no Projeto de Lei (PL) 4.495/2020 de sua autoria, como forma de atração de investimentos para o setor de turismo. Na descrição da proposta têm-se que os resorts integrados são complexos de turismo com operação de cassinos, permitindo-se a exploração de jogos;
- Também nessa linha, o Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) apresentou o PL 2.648/2019 com vistas a regular a exploração de cassinos em resorts.
Outras proposições legislativas também em tramitação nas Casas Legislativas pretendem implementar e regulamentar outros tipos de turismo, fomentando a indústria e visitação nacionais.
- Com vistas a promover o ecoturismo, o Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) apresentou o PL 595/2015. A proposta prevê o incentivo ao ecoturismo através da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos;
- Apresentado pelo Dep. Herculano Passos (MDB/SP), o PL 4.032/2020 busca regulamentar a atividade de turismo rural, incluindo-o como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas
Projetos de Lei
Foram apresentadas algumas proposições legislativas estaduais com vistas a viabilizar a retomada do turismo em regiões brasileiras. A nível federal, além das medidas econômicas em tramitação no Congresso Nacional, foram sancionadas novas Leis para garantir o devido apoio ao setor e lançado o programa Retomada do Turismo.
“Apesar dos números alarmantes no setor de turismo, vê-se um esforço governamental para auxiliar a volta do crescimento do turismo no Brasil. Muito afetado pela pandemia, o setor contou com o apoio em uma tentativa de retomada e diminuição dos impactos em suas atividades” pontua Bárbara Teles.
Aprovada no Congresso a Medida Provisória (MP) 963/2020, foi publicada em 08 de setembro de 2020 a Lei 14.051/2020, a qual liberou crédito no montante de R$5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). A intenção do governo e parlamentares ao aprovarem tal medida foi de dar continuidade ao funcionamento das empresas durante o duro período de retração.
O setor contou ainda com a MP 948/2020 – convertida na Lei 14.046/2020 – para dispor sobre o adiamento e cancelamento de reservas, serviços e eventos dos setores de turismo em razão da calamidade pública. Por meio dessas medidas, pôde-se dar uma maior segurança econômica ao funcionamento de eventos e reservas ao se estabelecer regras claras para o cancelamento e remarcação de eventos e reservas turísticas e culturais.
Durante o período do isolamento social, foi extinto o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e instituída a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) por meio da Lei 14.002/2020 (conversão da MP 907/2019). A medida, pensada no final de 2019, visa a dar maior força posicionar estrategicamente o setor de turismo, por meio da reorganização das competências com a finalidade de promover o turismo em âmbito internacional.
Além disso novembro, o governo federal estabeleceu uma aliança nacional nomeada como “Retomada do Turismo”, reunindo 32 instituições públicas e privadas coordenadas pelo Ministério do Turismo com vistas a reduzir os impactos negativos no setor. A iniciativa, que busca resultado até 31 de julho de 2021, tem por intenção a garantia do reforço na concessão de linhas de crédito para viabilizar investimentos e preservação de empregos.
É importante mencionar que está em análise no Senado o PL 1.829/2019, apresentado pelo ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca para “estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil”. Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo.
Fonte: Líder.inc | https://lider.inc/noticias/economia/legislativo-aposta-no-turismo-para-retomada-economica